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Magistrado extingue acusação baseada em artigo revogado; processo segue por suposta lesão ao erário

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, anulou nesta segunda-feira (17.11) parte da denúncia de improbidade administrativa contra o deputado federal Juarez Costa (MDB). A decisão afastou a imputação fundamentada no artigo 11 da antiga Lei de Improbidade, dispositivo revogado pela reforma legislativa de 2021.

A ação foi apresentada em 2018 pelo Ministério Público Estadual, que apontou irregularidades cometidas quando Juarez Costa exercia o cargo de prefeito. Segundo o MPE, ele autorizou nomeações e reajustes salariais a servidores da educação mesmo após o Município ultrapassar o limite de 54% de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. As condutas foram enquadradas nos artigos 10, que trata de lesão ao erário, e 11, referente à violação a princípios administrativos.

Com a aprovação da Lei nº 14.230/2021, o inciso I do artigo 11 foi expressamente revogado. Para o magistrado, a alteração tem natureza material e deve retroagir por ser mais favorável ao acusado, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ no âmbito do direito administrativo sancionador. Dessa forma, a conduta atribuída ao ex-prefeito deixou de configurar improbidade sob esse fundamento.

O próprio Ministério Público havia solicitado a extinção parcial da ação com base no dispositivo revogado. O juiz acolheu o pedido, declarou improcedente essa parte da denúncia e encerrou o processo quanto ao artigo 11.

Permanece em análise apenas a acusação relacionada ao artigo 10, inciso IX, que aborda suposta realização de despesas sem autorização legal  dispositivo mantido após a reforma da Lei de Improbidade. O magistrado determinou a continuidade do processo exclusivamente nesse ponto e ordenou a citação de Juarez Costa, que terá 30 dias para apresentar defesa.

Giannotte também decidiu que, por ora, não cabe a celebração de acordo de não persecução civil, já que o parlamentar ainda não foi formalmente citado e não tomou ciência integral das acusações.

Fonte: DEIXA QUE EU TE CONTO