MTCIDADES

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do Órgão Especial, declarou inconstitucional a Lei Municipal n. 1.254/2018, do Município de Itaúba, que estabelecia uma verba indenizatória para os vereadores no valor de até R$ 5.000,00.

Em decisão unânime, o Tribunal considerou que a fixação da verba indenizatória em valor equivalente ao subsídio mensal dos parlamentares viola os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que argumentou que a lei não só desrespeitava esses princípios, mas também configurava uma remuneração disfarçada.

Entenda a Decisão:

1. Inconstitucionalidade da Lei:

   • A verba indenizatória, fixada em até 100% do subsídio dos vereadores, foi considerada desproporcional e sem justificativa plausível, transformando sua natureza em remuneração.

   • A decisão destacou que a verba deve ser limitada a 60% do subsídio dos vereadores, conforme jurisprudência estabelecida pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

2. Modulação dos Efeitos:

   • A decisão foi modulada com eficácia ex nunc, o que significa que os efeitos da inconstitucionalidade são aplicados a partir da data da decisão, preservando os valores já recebidos pelos vereadores até aquele momento.

Aspectos Legais e Constitucionais:

• A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que verbas indenizatórias devem ser proporcionais e justificadas, respeitando os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• A Constituição Estadual de Mato Grosso também reforça esses princípios, assegurando que o uso de recursos públicos seja feito de forma responsável e ética.

Impacto na Administração Pública:

• A decisão do Tribunal serve como um precedente importante para outras cidades e estados, reforçando a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos.

• A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Itaúba deverão ajustar seus mecanismos de ressarcimento de despesas, garantindo que eles sejam proporcionais e devidamente comprovados.

Conclusão:

• A ação direta de inconstitucionalidade reforça o compromisso do Poder Judiciário em assegurar que as leis municipais estejam alinhadas com os princípios constitucionais e a boa gestão pública.

• Itaúba deve agora reavaliar suas políticas de verbas indenizatórias, garantindo conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Constituição e pelo Tribunal de Justiça.

Fonte: Assessoria de imprensa