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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, e já está com o governador Mauro Mendes (DEM) para sanção, o substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 216/2018, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que altera a lei 10.579/2017 para incluir as microempresas no Regularize, o programa de recuperação de créditos que permite o pagamento de juros das multas e penalidades com descontos de até 95%.

Pela nova redação, os juros das multas e penalidades podem ter desconto de 95% para pagamento em cota única, de 90% no pagamento parcelado em 24 vezes, de 75% no parcelamento em 36 meses, de 50% em 48 meses, de 40% em 60 meses e de 30% na divisão em 72 parcelas.

O deputado Dilmar Dal Bosco explicou que o substitutivo foi apresentado para corrigir uma falha ao não incluir as microempresas no programa Regularize e para atender às necessidades de um segmento que corresponde a aproximadamente 95% das empresas cadastradas em Mato Grosso e que no Brasil emprega cerca de 60% da mão de obra.

“Apresentamos o substitutivo em nome do princípio constitucional da isonomia tributária, uma vez que foi estabelecido tratamento jurídico diferenciado para as médias e grandes empresas, decorrente do programa Regularize”, explicou.

O presidente dos Sindicatos das Micro e Pequenas Indústrias do Estado (Simpi) e das Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Simpec), João Carlos Laino, comemorou a aprovação e disse estar confiante na sanção do governador Mauro Mendes, que, segundo ele, já tem compromisso firmado com o setor.

“Estranho era as microempresas não estarem na lei anteriormente. Elas são as que mais precisam deste tipo de ajuda neste momento para se viabilizarem economicamente. É a microempresa que faz a maior parte da distribuição de renda, por meio dos empregos que gera e que leva os produtos, por meio da sua logística, aos pontos mais distantes. A aprovação desta lei é um oxigênio para as empresas continuarem funcionando neste momento de crise e isso é vital para o estado”, avaliou.

O projeto foi aprovado na semana passada e já foi encaminhado ao Palácio Paiaguás.

Fonte: Assessoria Núcleo Social AL - MT