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O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, recebeu nesta terça-feira (30/01) a ação direta de inconstitucionalidade com pedido de concessão de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), contra o Projeto de Lei que proíbe a pesca profissional por cinco anos em todo Mato Grosso.

A partir de agora, a ação será anexada ao processo. Na decisão, o ministro também solicitou que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado se pronunciem no prazo de dez dias.

Um trecho da ADI afirma: “Seja reconhecida a inconstitucionalidade formal dos Artigos 19-A e 46-B da Lei estadual nº 12.197/2023 do Estado do Mato Grosso, implicando na inconstitucionalidade global da referida lei, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, condições para o exercício das profissões, comércio exterior e interestadual, e transporte; e por extrapolar os limites da competência concorrente para legislar sobre pesca e previdência social”.

A ação também alega que outros três princípios fundamentais da República foram violados. “Reconhecimento do valor social do Trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, IV, CRFB), o mandamento de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (Art. 3º, III, CRFB objetivo fundamental da República), e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação”.

Na reunião da última semana que discutiu o projeto, Mauro pediu que a proibição do transporte de peixes seja restringida para 14 espécies: barbado, bicuda, cachara, carapari, dourada, dourado, jaú, matrinchã, pacu, pintado, piraíba, pirara, pirarucu e surubin.

Segundo o Governo do Estado, a Lei tem como objetivo dobrar o turismo de pesca esportiva com a pretensão de atrair turistas e gerar empregos. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 28 de junho do ano passado com um placar de 15 votos favoráveis e oito contrários.

Fonte: Capital: Política