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A Prefeitura de Nova Mutum através da Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos iniciou a fiscalização contra o uso irregular das calçadas no comércio local. A fiscalização será intensificada este mês e visa cumprir a Lei Municipal Complementar 224/2022 do Código de Obras. “Precisamos ser conscientes destas normas para usufruirmos de uma acessibilidade coletiva permitindo um convívio harmônico” - enfatizou Calebe Benjamim, Supervisor de Planejamento e Desenvolvimento de Nova Mutum. Logradouro Público É definido como espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões. Este trabalho busca orientar os comerciantes a não infringirem as normas legais que impedem as pessoas de transitarem nos passeios públicos. A ocupação ou uso das calçadas com móveis, caçambas de lixo, barracas de comércio, tripés de anúncios, bancas e outros poderão ser notificados e dependendo da situação, o comerciante poderá ter os produtos apreendidos.

Fonte: Prefeitura de Nova Mutum