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A Administração Municipal de Nova Mutum apresentou nesta semana, aos vereadores, um pacote de projetos de Leis que impactarão os servidores municipais. O prefeito Leandro Félix reuniu-se com os parlamentares para apresentar três projetos de relevância, que em seguida foram encaminhados para apreciação e aprovação do Legislativo.

A reunião, realizada no Gabinete do prefeito na quarta-feira (23), contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, José da Paixão, dos vereadores, do secretário de Administração, Ildo Faccio, e do secretário Chefe de Gabinete, Edinaldo Nogueira. O Legislativo deverá pautar a apreciação dos projetos para os próximos dias.

PCCV

Entre os projetos está o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores em Geral da Prefeitura Municipal. Esta Lei tem abrangência somente sobre os servidores da Prefeitura, não atingindo os servidores do Poder Legislativo nem das autarquias municipais. “Até então, somente os professores municipais tinham uma Legislação que trazia uma plano de carreira. A partir de agora, com a aprovação pelo Legislativo, todos terão este benefício”, adiantou o prefeito Leandro Félix.

Conforme o secretário Ildo Faccio, entre as principais vantagens introduzidas estão a progressão no tempo, onde a cada três anos de efetivo exercício o servidor progride um nível na carreira, e a progressão no mérito, onde o servidor poderá progredir na classe por qualificação profissional. “Por exemplo, o servidor de nível fundamental que concluir o ensino médio poderá progredir na classe e com isso irá ganhar um acréscimo salarial, e assim consequentemente para todas as carreiras”, explicou Faccio.

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

Outro projeto encaminhado à Câmara é o da Reforma do Regime Jurídico dos Servidores. Trata-se de uma Lei Geral que dispõe sobre a forma de contratação, direitos e deveres dos Servidores Municipais. Esta Lei tem abrangência em todos os Poderes e Órgãos da Administração Municipal. “Era uma Lei que foi aprovada no ano de 2002 e já continha muitos dispositivos desatualizados, mas agora estamos atualizando para ficar mais coerente com as legislação nacional”, contextualizou o secretário de Administração.

CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR

O terceiro projeto diz respeito ao Código de Ética do Servidor Municipal, lei que atingirá todos os poderes e órgãos da Administração Direta e Indireta e visa estabelecer regras de conduta do servidor, seja no comportamento pessoal como no atendimento ao público. O código orienta a postura moral, funcional, social e decoro do servidor, estabelece os princípios a serem observados, ou seja, regulamenta a conduta ética de todos os servidores.