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Prefeitos e Secretários de Educação, Saúde, Finanças, Planejamento e Administração, dos municípios que fazem parte dos consórcios intermunicipais Portal da Amazônia e Vale do Teles Pires em parceria com a AMM Associação Mato-grossense dos Municípios, participam nesta terça-feira (14) de uma reunião na cidade de Colíder.

A reunião tem como pauta ampliar a discussão sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. (Regulamentada pelo Decreto nº 1514/2022) que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e do cenário econômico do pais para os próximos anos outras providências.

A reunião iniciou as 09h00 acontece no Centro Cultural Renan Dimuriez, com a presença do Coordenador da Avaliação da Educação Básica e do Programa Alfabetiza MT da SEDUC- Prof. Isaltino Alves Barbosa e do Consultor em Economia – Econ. Vivaldo Lopes e o presidente da AMM de Mato Grosso Neurilan Fraga.

De acordo com a Constituição Federal, Artigo 158, a arrecadação do ICMS pertence: – 75% aos estados; e, – 25% aos municípios. Presente na reunião o prefeito de Guarantã do Norte Érico Stevan, este é um momento importante para os prefeitos e secretários afunilarem os debates em tono da lei complementar.  “parte deste valor que recebemos obrigatoriamente precisa ser aplicado em Saúde e Educação, bem como ser utilizado na forma prevista no orçamento municipal, com foco em políticas públicas necessárias à população”, salientou o prefeito.

Os consórcios Portal da Amazônia e Vale do Teles Pire são formados pelos municípios de Alta Floresta, Colíder, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia, Matupá, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte.

Fonte: Assessoria de comunicação