MTCIDADES

A Política Ambiental de Nova Mutum teve suas taxas revisadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) através de Lei aprovada pelo Poder Legislativo, visando contemplar as novas atividades estabelecidas pelo estado e descentralizadas aos municípios. A atualização da legislação foi necessária, o que levou à padronização das taxas praticadas, conforme a nova resolução do Consema n° 41/2021.

A principal alteração na política ambiental foi a inclusão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que possibilita que o empreendimento com atividades de impacto ambiental reduzido licencie suas atividades de forma declaratória, nos moldes da Sema, dando mais celeridade às análises processuais.

Diante das alterações de taxas, ocorrerá uma padronização de cálculo, para que os valores praticados pelo município fiquem em cerca de 50% menores que os valores praticados pelo Estado.

Segundo a secretária de Agricultura e Meio Ambiente, Márcia Coelho, a alteração da legislação simplifica a demanda do licenciamento ambiental e dá maior abertura para que as empresas possam se regularizar perante o órgão ambiental. “Vamos aumentar a oferta de regularização ambiental aos empreendimentos e oferecer um suporte aos técnicos de modo que a questão ambiental seja resolvida de forma simples e objetiva”, afirmou.