MTCIDADES

A partir do dia 1º de setembro deste ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços para pessoas jurídicas serão obrigados a emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) seguindo o padrão nacional, independentemente do sistema utilizado pelo município onde estão registrados.

Isso significa que, mesmo se o município do MEI tiver um sistema próprio de emissão de NFS-e, ele precisará se adaptar ao padrão nacional e emitir as notas fiscais por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou do aplicativo NFSe Mobile.

A nova regra foi implementada por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022 e visa padronizar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais para MEIs prestadores de serviços em todo o país, trazendo maior uniformidade e eficiência na gestão das obrigações tributárias. A padronização nacional facilitará a integração dos sistemas e a interoperabilidade dos dados, além de proporcionar mais segurança e transparência nas transações comerciais.

“É fundamental que os MEIs prestadores de serviços estejam cientes dessa nova obrigação e se preparem antecipadamente para se adaptarem ao novo sistema, evitando possíveis transtornos ou penalidades”, diz a secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Mutum, Jimmy Huppes.

Em Nova Mutum os MEIs podem procurar a Sala do Empreendedor para fazer seu cadastro e tirar suas dúvidas. O endereço é Avenida das Araras, 123W - Centro (prédio Sebrae), com atendimento de segunda à sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h, ou pelo WhatsApp (65) 99979-9747.