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A decisão do Ministro André Mendonça, do STF, foi proferida na última segunda-feira (9), dando prazo de 10 dias para o governador de Mato Grosso, Assembleia Legislativa (ALMT) e vista da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República sobre a ação do MDB pedindo a derrubada da lei que instituiu o "Transporte Zero" no estado.
O MDB solicitou ao STF a suspensão imediata dos efeitos da lei e, no mérito, pediu que o STF declare a inconstitucionalidade da norma, aguardando as manifestações da Assembleia Legislativa, governo, AGU e PGR.
O MDB alega que a lei estadual usurpa competência da União, viola princípios e direitos, além de não considerar as peculiaridades e necessidades dos pescadores artesanais.
Segundo o partido a lei prejudicaria cerca de 15 mil famílias e citou nota do Ministério da Pesca que afirma não haver ameaças aos estoques pesqueiros em Mato Grosso. O processo foi distribuído para o ministro André Mendonça.