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O deputado federal e ex-prefeito de Sinop, Juarez Costa (MDB), é o autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que visa garantir o acesso dos órgãos públicos aos Fundos Constitucionais. O projeto foi encaminhado para comissões competentes da Câmara Federal e defendido em plenário pelo deputado. Juarez pediu o apoio dos pares para aprovação da Emenda Constitucional.

A PEC altera o texto do artigo 159 da Constituição Federal, mais especificamente o item “c” do inciso 1. O artigo 159 determina que 49% dos impostos recolhidos pelo governo federal sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sejam repartidos da seguinte forma: 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios e 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Esses 3% integram os orçamentos dos Fundos Constitucionais – que para o Estado de Mato Grosso é o FCO. A PEC de Juarez muda a redação, permitindo que o recurso financie o setor produtivo – como já está na lei – e também a construção de obras públicas.

Na defesa que fez ao projeto, em sessão plenária, Juarez disse que em Mato Grosso sobram recursos do FCO e que esse dinheiro poderia ser utilizado pelos estados e municípios para executar obras de infraestrutura. “É um recurso com juros baixo, de 6% ao ano, com prazo para pagar de até 20 anos, algo que ajudaria o poder público a corrigir o déficit de infraestrutura”, argumentou.

A PEC acrescenta ainda um 5º parágrafo ao inciso 1 do artigo 159 da Constituição, delimitando o volume de recursos do Fundo a serem destinados ao financiamento de obras públicas. Conforme o texto, salvo exceções dispostas em lei, no máximo 30% dos recursos de cada fundo podem ser emprestados ao poder público.

Os fundos constitucionais de todo Brasil somam em 2019 pouco mais de R$ 42,4 bilhões. A emenda de Juarez garantiria um volume de R$ 12,7 bilhões que poderiam financiar obras públicas em todo país. Em Mato Grosso, o FCO reserva para empréstimos esse ano R$ 2,9 bilhões – o que garantira R$ 870 milhões para obras públicas.

As normas do FCO estipulam como “teto” por projeto financiado R$ 30 milhões, podendo chegar a R$ 300 milhões em casos de projetos com alta relevância social.

Essa é a primeira PEC apresentada por Juarez em seu mandato de deputado federal.

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Fonte: Assessoria