Governo Assina o Decreto Que Regulamente o SUSAF
Assinamos ao lado do governador Mauro Mendes, o decreto de regulamentação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf). Com a lei será possível simplificar a venda de produtos da agricultura familiar e de agroindústrias de pequeno porte, garantindo o livre comércio e a expansão do mercado consumidor. O que antes tinha a comercialização restrita ao município, agora pode ser vendido sem barreiras, em todo o Estado.
Mato Grosso possui mais de 130 mil famílias de agricultores que serão diretamente impactadas pelo Susaf. Entre os principais benefícios da lei podemos citar o fim da barreira comercial e a abertura de um novo e amplo mercado consumidor. Além de garantir o aumento da renda familiar, o Susaf trará um novo estímulo à permanência do produtor no campo, evitando o êxodo rural. O aquecimento da economia nos municípios com a venda dos produtos, também dará condições para a abertura de novos postos de trabalho e geração de emprego e renda.
O ganho social não para por aí. O Susaf também chega para facilitar o acesso do agricultor à merenda escolar. Com o valor agregado aos produtos da agroindústria, e a garantia de procedência e segurança alimentar, o produtor terá condições de vender seus produtos para a merenda escolar de todo o Estado. Por ano, o Governo Federal destina cerca de R$ 83 milhões para alimentação escolar. Deste valor, apenas R$ 14 milhões são injetados na compra de produtos da agricultura. Um mercado amplo e seguro que passa a estar à disposição do agricultor.
Para ampliar ainda mais o benefício da lei, o produtor também contará com a isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado. Os municípios passam a ter autonomia sobre o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental.
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