MTCIDADES

• Vedados novos aportes em bets a partir da publicação da MP;
• Retirada de dinheiro e remoção de publicidade até as 23h59 do dia 5 de outubro;
• Sites e aplicativos saem do ar no dia 6 de outubro;
• Bets terão entre 7 e 8 de outubro para informar aos bancos os valores que estão nas contas;
• Caso não consiga retirar o dinheiro até a data, os bancos que operam para as bets farão a devolução entre 9 e 14 de outubro;
• Em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução aos apostadores a partir do dia 14 de outubro.

Governo federal também anunciou medidas de fiscalização. Veja as medidas:

• Remoção de sites ilegais e investigações de movimentações financeiras
• Força tarefa de vários órgãos de governo para reforçar a fiscalização
• Integração de forças e compartilhamento de informações estratégicas
• Reforço de estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Polícia Federal

A medida provisória passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União. No entanto, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar uma lei definitiva. Caso não seja votado no prazo, o texto perde a validade. No evento de anúncio, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados de riscos causados pelas bets. Ele afiirmou que a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior em pessoas com vício em jogo. O risco aumenta para pessoas mais pobres. Danos associados ao jogo causam custo social de R$ 38,8 bilhões anuais para o Brasil.