Sobre a LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos de titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.
Sobre o palestrante:
Eduardo Manzeppi é consultor, professor, graduado em Direito pela UNIC, pós-graduado em Direito Empresarial pela UFMT, cursando MBA em Direito Digital pela EPD e concluindo MBA em Computação Forense e Pericia Digital pelo IPOG. O advogado é ainda membro da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-MT e da Comissão Nacional de Tecnologia Jurídica do CFOAB.
