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Os advogados da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) enviaram nesta quarta-feira (31) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando que não há óbices legais para a posse de Cristiane, que foi suspensa por meio de liminar proferida pela presidente da Corte , ministra Cármen Lúcia. IFrame Os advogados de Cristiane Brasil também defenderam a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. O caso voltará a ser julgado nas próximas semanas. Na petição, a defesa diz que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça que liberou a posse da deputada. Os advogados argumentam ainda que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada. Leia também: Roberto Jefferson 'puxa a orelha' da filha Cristiane após vídeo em barco “A decisão agravada, no entanto, é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa. Leia também: Em cenário sem Lula, Jair Bolsonaro lidera corrida presidencial, diz Datafolha Impasse desde o início do ano A nomeação de Cristiane foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. Leia também: "Se o Supremo disser que não pode, paciência", diz Temer sobre posse de ministra Leonardo da Costa Couceiro acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se Cristiane Brasil estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e do STF. * Com informações da Agência Brasil

Fonte: iG São Paulo