MTCIDADES

Já está disponível a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. Através do Decreto de nº 002/2023, de 03 de janeiro, foi regulamentado as disposições sobre o Exercício 2023, conforme a Lei Municipal nº 1.527/2006.

O vencimento foi fixado para o dia 03 de Março de 2023.

Para regularizar o Alvará de Localização e Funcionamento, os empresários devem acessar o site da Prefeitura www.altafloresta.mt.gov.br, onde o alvará está disponível para consulta acessando o ícone SERVIÇOS, no campo “ALVARÁ” e siga os passos para emissão de seu boleto de pagamento.

As formas de pagamento foram regulamentadas como:

- Em quota única, com desconto de 12%;

- Parcelado em até 03 (três) vezes, com desconto de 10%;

- Parcelado em 04 (quatro) vezes, sem qualquer desconto.

Tanto a quota única como a primeira parcela, se o empresário optar pelo parcelamento, tem vencimento no dia 03 de Março.

Essencial para garantir a atividade de qualquer estabelecimento conforme as regras de zoneamento, segurança e sanidade, o alvará emitido pela Prefeitura é requisito para todas as empresas relacionadas ao comércio, indústria e prestação de serviços. Por isso, em Alta Floresta, o Governo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, alerta aos proprietários para que providenciem a regularização da licença.

Após a impressão e pagamento, da guia, é importante que o contribuinte leve até a prefeitura a guia quitada para a retirada do Alvará para deixar exposto em seu estabelecimento.

Em caso de dúvida o contribuinte deve procurar pela Divisão de Fiscalização, localizada no Paço Municipal, que atende de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h00.

Fonte: Diretoria de Comunicação