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Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade nesta segunda-feira (19.07), o projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que determinou ao governador Mauro Mendes (DEM) que mantenha a cobrança de ICMS sobre a energia solar. A proposta foi protocolada pelo deputado Carlos Avalone (PSDB) ainda na sexta-feira (16.07).

"Essa derrubada não trata de nenhuma indisposição com o Executivo. Poderia ter indisposição com o TCE por causa da decisão através do conselheiro", disse o presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB).

Na manhã desta segunda, o líder do Governo na AL, deputado estadual Dilmar Dal Bosco reafirmou a decisão da Assembleia. “É um problema jurídico. A Assembleia vai defender juridicamente o que foi aprovado pelo parlamento. Desde o início foi orientado sobre isso”, afirmou o democrata.

De acordo com o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), os deputados chegaram consenso de que o TCE “usurpou” o poder da Assembleia Legislativa e que invadiu competência do Judiciário ao fazer as recomendações tanto ao parlamento quando ao Governo. “Não é função do TCE discutir constitucionalidade e arguir contra inconstitucionalidade de lei aprovada pela Assembleia. Então nós entendemos que eles não teriam esta prerrogativa”.

Ainda na sexta-feira (16.07), a deputada Janaína Riva afirmou que a decisão do conselheiro representa ‘uma guerra’ entre Poderes. “Eu não consigo entender coo algo que possa se manter em pé, por isso que a Assembleia está organizando já esse decreto, todos os deputados assinaram. Então é uma guerra com o tribunal, mas é uma defesa da nossa prerrogativa e também da prerrogativa do Poder Judiciário. A gente conversou sobre isso no grupo dos deputados e a decisão é unânime de que, favoráveis ou contrários do que foi aprovado na Assembleia, a defesa da prerrogativa tem que ser de todos”, afirmou Janaína.

O conselheiro Valter Albano anulou, em julgamento singular publicado nesta sexta-feira (16.07), a decisão da Assembleia Legislativa (ALMT) que derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021. Com isso, fica mantida a cobrança do ICMS sobre energia solar dos micro e minegeradores em Mato Grosso.

A decisão do conselheiro-relator é em representação de natureza interna com pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas, representando contra o Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) afirmou, por meio da assessoria, que decisão deve ser cumprida. A Procuradoria Geral do Estado informou que vai aguardar um posicionamento oficial da Sefaz, para ver qual procedimento deverá ser adotado.

Fonte: www.capitalnoticia.com.br